Embargos à execução fiscal. Prescrição e decadência. Incidência verificada.

Segunda Turma reconhece direito a concorrente de concurso

Concorrente de concurso.

Polícia Civil fecha mais um Tribunal Arbitral

Justiça denuncia 15 da Gaviões por morte de palmeirense

Furto. Liberdade provisória. Indeferimento. Coação ilegal. Inexistência.

Auditores fiscais estaduais acusados de corrupção têm habeas-corpus negado

Dois auditores fiscais do Estado de Goiás acusados pelos crimes de excesso de exação e corrupção passiva tiveram recurso em habeas-corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Evolução histórica do mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo pretende delimitar a figura do mandado de segurança do direito brasileiro apontando sua evolução histórica bem como sua origem, onde se entrecruzam diferenças e semelhanças. Suas raízes do mandado de segurança relacionam-se diretamente a um meio eficaz e rápido constitucionalmente assegurado, criado como defesa contra as ilegalidades do poder Público, sendo indispensável ao Estado e Direito e à defesa de direitos fundamentais. Tal natureza não poderá ser desvirtuada ou limitada por regulamentação infraconstitucional.

As organizações não governamentais, segundo a jurisprudência do STJ

O tradicional papel de assistência à população e defesa de interesses sociais está em xeque, quando a idoneidade das organizações civis passa a ser questionada por suspeitas de má utilização das verbas públicas que lhes são confiadas

Apelação civil. Ação de indenização. Danos morais. Apropriação, pelo banco depositário, de salário de correntista.

Recurso do réu não provido.

Mandado de segurança impetrado a fim de que seja a municipalidade compelida a expedir alvará de licença de funcionamento, haja vista que a pendência de débito tributário não constituir óbice para tal.

Embargos à execução. Decisão que atribui efeito suspensivo da execução aos embargos. Requisitos do parágrafo primeiro do art. 739-a do CPC.

Ação de prestação de contas

Gisele Leite, Professora universitária. Mestre e doutora em Direito. Mestre em filosofia. Pedagoga. Conselheira-chefe do Instituto Nacional de Pesquisas jurídicas. E-mail: [email protected]

ICMS. Serviço de provimento de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Incidência.

Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Publicação de fotografia da autora sem autorização em jornal de circulação local.

Há Força Jurídica na Declaração de Ùltima Vontade não formalizada? – uma análise à luz da decisão do STJ sobre a Criogenia

O presente artigo científico visa questionar a atuação do Direito acerca das mutações da sociedade contemporânea, tendo em vista que os atos de formalização da vontade estão cada vez mais incomuns, uma vez que as declarações verbais estão em auge. Nesse sentido, à luz da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em março de 2019, acerca da realização da criogenia quando a declaração de última vontade, expressada em vida, não fora formalizada, buscar-se-á analisar como a ciência jurídica está se comportando frente às novas demandas sociais e tecnológicas, vez que vivemos em uma sociedade pluralista, multicultural e dinâmica.

Direito civil. Família. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar.

Famílias recompostas. Melhor interesse da criança.

Gratificação a agentes de trânsito é inconstitucional

De acordo com os autos, as leis consideradas inconstitucionais possibilitavam a gratificação por produtividade aos agentes de trânsito de Cachoeiro de Itapemirim

Ministro pede condenação dos mandantes da Chacina de Unaí

Crime ocorreu no dia 28 de janeiro de 2004, na área rural do município

Ressarcimento para consumidor que teve nome usado em financiamento falso

Ele teve seu nome utilizado por terceiro em um financiamento fraudulento para a aquisição de uma moto

TJ suspende uso de tornozeleiras no regime semi-aberto

O sistema não conseguiu impedir as fugas, sendo que 58 equipamentos foram rompidos desde a adoção do monitoramento. A tornozeleira, que é revestida de borracha e tem um custo estimado em R$ 680,00, é facilmente rompida com alicate